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EP. 40 - Informativos do STJ e Marco Civil da Internet
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O Marco Civil da Internet, Lei n. 12.965/14, está prestes a completar 10 anos, e muitas decisões foram aprovadas em cortes superiores nos últimos tempos que afetam a forma como a lei deve ser interpretada. Para ajudar quem está estudando o Marco Civil, juntamos nossos professores, com a presença ilustre mais uma vez da Dra. Raissa Pavon, para debater alguns enunciados dos informativos do Superior Tribunal de Justiça que tratam sobre o tema - e acreditem, tem muita coisa interessante nesse episódio, especialmente com relação a exclusão de conteúdos online e responsabilidade de provedores de aplicações!
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