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EP. 39 - Regulação Digital e as polêmicas que vêm por aí
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O Direito Digital cresceu, isso é inegável, e mais e mais projetos de lei têm sido apresentados nos últimos meses com a intenção de buscar ordem para esse novo campo. Porém, em meio a muitas boas iniciativas que resultaram em normativas como a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Legal das Startups, sempre haverá uma dúzia de bizarrices que não parecem produzir efeitos concretos, e outra dúzia que parece que só quer de alguma forma aumentar a arrecadação do Estado, aumentando a tributação de forma exacerbada. Para entender os projetos de maior repercusão, reunimos nossa equipe com a professora universitária e advogada Raíssa Pavon, para discutir os pontos mais polêmicos.
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