))
PDG #312 - Cabe mandado de segurança para questionar aposentadoria de servidor?
Manage episode 413911569 series 3569757
Indhold leveret af Joaquim Fonseca. Alt podcastindhold inklusive episoder, grafik og podcastbeskrivelser uploades og leveres direkte af Joaquim Fonseca eller deres podcastplatformspartner. Hvis du mener, at nogen bruger dit ophavsretligt beskyttede værk uden din tilladelse, kan du følge processen beskrevet her https://da.player.fm/legal.
O Podcast Grifon #312 analisa a decisão do STJ que definiu que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária quando não indeferido o direito de fundo (AgInt no AgInt no RMS 32.325-CE).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
…
continue reading
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
100 episoder
Del
