26 - Desistencia De Compra Online
M4A•Episode hjem
Manage episode 312531846 series 3237158
Indhold leveret af Deborah Alcici Salomão. Alt podcastindhold inklusive episoder, grafik og podcastbeskrivelser uploades og leveres direkte af Deborah Alcici Salomão eller deres podcastplatformspartner. Hvis du mener, at nogen bruger dit ophavsretligt beskyttede værk uden din tilladelse, kan du følge processen beskrevet her https://da.player.fm/legal.
Urteil vom 3. Juli 2019 - VIII ZR 194/16 Neste episódio o podcast Última Instância traz um caso sobre o direito de desistência do consumidor que compra pela internet. No Brasil o CDC regula este direito no Art. 49, dando ao consumidor o prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento do produto ou serviço para desistir do contrato. Na Alemanha o prazo é de 14 dias, conforme §355 BGB. O caso decidido pelo STJ alemão discute o direito de desistência de um consumidor que comprou um colchão e queria devolve-lo sem o plastico protetor, o que seria um indicativo de uso.
…
continue reading
41 episoder