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DECRETO DO GOVERNO FEDERAL ESTABELECE REGRAS DE USO DE AERONAVES DA FAB
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O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que altera as regras do transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica. O Decreto publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (06/03) dispõe as aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) poderão ser requisitadas pelo vice-presidente da República, pelos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, pelos ministros de Estado, além dos comandantes das Forças Armadas e do chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
De acordo com a portaria, para que as solicitações de transporte sejam atendidas elas deverão observar ordem de prioridades, tais como: por motivo de emergência médica, por motivo de segurança, e por motivo de viagem a serviço. O decreto também dispõe sobre regras para comprovação de necessidades, bem como proíbe o uso das aeronaves da FAB pelos interinos ou substitutos de ministros ou dos comandantes das Forças.
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